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⚖️ Cidadania & Direitos

Central de Direitos das Famílias Atípicas

Informações claras, leis fundamentadas e modelos prontos de requerimentos para você garantir o que é de direito do seu filho.

🪪 1. CIPTEA — Carteira de Identificação da Pessoa com TEA

Criada pela Lei Federal nº 13.977/2020 (Lei Romeo Mion), a CIPTEA garante atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso aos serviços públicos e privados em todo o território nacional.

Como emitir gratuitamente:
  • Acesse o portal do Governo do seu Estado (ex: Poupatempo SP, Detran, Secretaria de Direitos Humanos).
  • Documentos necessários: Laudo médico com CID (F84), RG/CPF da criança e dos responsáveis, comprovante de residência e foto 3x4.
  • A emissão é 100% gratuita e tem validade de 5 anos.

💰 2. BPC / LOAS (Benefício de Prestação Continuada)

Benefício de 1 salário mínimo mensal pago pelo INSS para pessoas com deficiência de qualquer idade (incluindo Autismo/TEA), cuja renda familiar per capita seja igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo (podendo abater despesas médicas e terapêuticas comprovadas).

🧮 Simulador Rápido de Elegibilidade do BPC:
Passo a passo para solicitar no INSS:
  • 1. Estar inscrito e com dados atualizados no CadÚnico (no CRAS do seu bairro).
  • 2. Entrar no aplicativo Meu INSS e buscar por "Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência".
  • 3. Anexar laudo médico detalhado com CID (F84), exames e notas fiscais de medicamentos/terapias.
  • 4. Agendar a perícia médica e a avaliação social.

🏫 3. Mediador / Acompanhante Especializado na Escola

A Lei nº 12.764/12 (art. 3º, parágrafo único) estabelece expressamente que o aluno com autismo matriculado em classe comum de ensino regular tem direito a acompanhante especializado sem qualquer cobrança de taxa extra.

📄 Modelo de Requerimento para a Escola:
ILUSTRÍSSIMA DIREÇÃO DA ESCOLA [NOME DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO] Assunto: Requerimento de Acompanhante Terapêutico / Mediador Escolar Especializado Eu, [NOME DA MÃE OU RESPONSÁVEL LEGAL], portador(a) do RG nº [RG] e CPF nº [CPF], responsável legal pelo(a) aluno(a) [NOME DO ALUNO], regularmente matriculado(a) nesta instituição no [SÉRIE/TURMA], venho por meio deste, com fundamento no artigo 3º, parágrafo único, da Lei Federal nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), bem como na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), REQUERER: A disponibilização de PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR / MEDIADOR ESPECIALIZADO para acompanhar o(a) aluno(a) durante o período letivo, conforme expressa recomendação constante no laudo médico anexo elaborado pelo profissional [NOME DO MÉDICO/CRM]. Ressalta-se que a Lei Federal nº 12.764/2012 assegura que tal profissional deve ser fornecido sem qualquer acréscimo de mensalidade ou taxa à família. Nestes termos, pede e aguarda deferimento no prazo de 5 (cinco) dias úteis. [CIDADE - UF], [DATA]. _____________________________________________ [NOME E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL LEGAL] Contato: [TELEFONE/E-MAIL]

🏥 4. Cobertura de Terapias no Plano de Saúde (Sem Limite de Sessões)

A ANS e o STJ determinaram que os planos de saúde são obrigados a cobrir terapias multidisciplinares (ABA, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Psicopedagogia) com número de sessões ilimitado, conforme prescrição do médico assistente.

📄 Modelo de Requerimento para a Operadora de Saúde:
À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE [NOME DO PLANO] Nº DA CARTEIRINHA: [Nº DA CARTEIRA DO BENEFICIÁRIO] Assunto: Requerimento de Cobertura Integral para Tratamento Multidisciplinar (TEA) Eu, [NOME DO BENEFICIÁRIO OU RESPONSÁVEL], venho por meio deste solicitar a AUTORIZAÇÃO E COBERTURA INTEGRAL, sem limite de sessões e sem cobrança de coparticipação abusiva, para o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente, conforme laudo e relatório anexo: - [LISTAR: Ex: Terapia Comportamental Método ABA - X horas/semana] - [LISTAR: Ex: Fonoaudiologia especializada em Linguagem e Comunicação Alternativa - X sessões/semana] - [LISTAR: Ex: Terapia Ocupacional com Integração Sensorial - X sessões/semana] Fundamenta-se o presente na Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS e na pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que veda a limitação de sessões prescritas por médico para tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento. Caso não haja profissional credenciado na rede no município, requer-se o custeio integral via reembolso. [CIDADE - UF], [DATA]. _____________________________________________ [NOME E ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO/RESPONSÁVEL]